AREsp 2611212 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARINE ANTUNES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e deu por prejudicada a análise do pretendido dissídio pretoriano. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. 5142184-94.2021.8.21.0001) nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. O julgado foi assim ementado (fl. 257): AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. A pretensão revisional de contrato de crédito bancário e a questão dos juros remuneratórios e cláusulas análogas resolvem-se conforme os precedentes vinculantes firmados pelo STF e pelo STJ. Em agravo interno, enseja-se a aplicação de multa equivalente a dois por cento do valor atualizado da causa, porque de encontro aos precedentes vinculantes do STJ, cujo pagamento é exigível mesmo que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, 29, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que não lhe pode ser imposta multa, tendo em vista que o agravo interno fora interposto com o objetivo de exaurir as instâncias ordinárias e viabilizar a posterior interposição de recurso especial. Sustenta que, conforme o REsp n. 1.061.530/RS, é viável a limitação dos juros remuneratórios, de forma excepcional, desde que fique cabalmente demonstrada, no caso concreto, a desvantagem exagerada do consumidor. Argumenta que, no caso, os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos, tendo em vista que superiores à taxa média do Bacen prevista para o período e modalidade de contratação, para a qual devem ser limitados. Requer o provimento do recurso e a inversão dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar em parte. I - Dos juros remuneratórios A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; de que aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art. 591 c/c o art. 406, ambos do CC de 2002; e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Dessa forma, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto". Considerando o entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo acima indicado, as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Para melhor compreensão, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, destaquei.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. .. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022, destaquei.) Acrescente-se que, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, ficou vencida a proposta da Ministra relatora de estabelecer critérios objetivos para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, mediante a fixação de um teto a partir da taxa média informada pelo Banco Central à época da contratação, prevalecendo o entendimento de impossibilidade de estipulação do teto de juros aceitável com base apenas na taxa média de mercado, devendo a abusividade ser aferida no caso concreto, pois dependente da análise dos diversos fatores acima já indicados. Nesse sentido, o seguinte precedente: REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022. No caso em apreço, o Tribunal de origem não constatou a abusividade dos juros remuneratórios previstos contratualmente, nestes termos (fls. 249-255): Reafirmo a decisão que proferi como Relator: .. Nesse contexto, não basta alegar, genericamente, que o juro remuneratório supera a taxa média do mercado financeiro (ou seu dobro, seu triplo, seu quádruplo, etc.), é preciso demonstrar, cabalmente, o lucro excessivo do mutuante ou o desequilíbrio contratual superveniente, densidade que a imensa maioria das pretensões não alcança, dado o alto grau de abstração característico. Essas são, em linhas gerais, as premissas de julgamento. Nas circunstâncias do caso, caracterizam-se os juros remuneratórios estipulados no contrato em de 2,18% ao mês, enquanto que a taxa média do Bacen para a mesma época e para a mesma espécie de contrato bancário era de 1,82% ao mês, o que, por si só, ausente demonstração cabal de excesso, deixa de configurar a alegada abusividade contratual, mesmo que a cobrança ocorra em 2,21% ao mês, ainda assim configura-se ausente demonstração de excesso de cobrança. Nota-se que o ordenamento jurídico vigente não admite mais a simples alegação genérica e indefinida da existência de alguma lesão de direito. Resulta, pois, inadmissível a formulação de pretensão genérica sem os requisitos exigidos pela lei. .. Nessa ordem de ideias, nas ações revisionais bancárias em geral, além do dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, compete à parte demandante discriminar as obrigações controvertidas e o valor incontroverso do débito (arts. 320 e 330, § 2º, do CPC). Na decisão, conforme está claro, não ficou demonstrada a abusividade, sendo assim, ausente demonstração cabal de excesso, deixa de configurar a alegada abusividade. Assim, para aferir a abusividade dos juros pactuados, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). II - Da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a orientação desta Corte é no sentido de que "a multa aludida no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas" (AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). Além disso, consoante entendimento desta Corte Superior, "o exaurimento de instância constitui pressuposto para a interposição do recurso especial, de modo que o manejo de agravo interno contra decisão singular do relator não pode ser penalizado com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015" (AgInt no AREsp n. 1.686.360/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). No caso, o Tribunal de origem aplicou multa ao ora agravante, nestes termos (fl. 255): Conforme referido em decisão monocrática, as alegações do agravo interno vão de encontro à jurisprudência do STJ. A pretensão revisional de contrato de crédito bancário e a questão dos juros remuneratórios e cláusulas análogas resolvem-se conforme os precedentes vinculantes firmados pelo STF e pelo STJ. Inexistem, portanto, razões de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão, sendo indispensável impugnar a decisão recorrida de forma específica e objetiva, o que se afigura ausente. Assim, como observado na decisão do Relator, justifica-se a aplicação de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa (valor nominal da causa: R$7397,64), porque de encontro aos precedentes vinculantes do STJ, cujo pagamento é exigível mesmo que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária. Como se vê, apesar do desprovimento do agravo interno na origem, não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade. Além disso, o agravo interno teve o intento de exaurir as instâncias ordinárias de modo a viabilizar a interposição do apelo extremo. Assim, incabível a aplicação de multa, devendo o recurso ser acolhido, no ponto, para afastá-la. III - Dissídio Jurisprudencial com relação aos juros remuneratórios Em relação ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n.1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. Além disso, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, também está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. IV - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno na origem (art. 1.021, § 4º, do CPC) . Publique-se. Intimem-se. EMENTA