REsp 2150969 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 10/04/2024. Concluso ao gabinete em: 17/06/2024. Ação: revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores, ajuizada por ALICE KOVALSKI PIRUG, em face da recorrente, fundada em suposta abusividade de cláusulas contratuais. Sentença: julgou procedentes os pedidos para: i) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para o período da contratação, ou seja, 7,16% ao mês e 129,19% ao ano; e ii) condenar a recorrente a restituir à autora, na forma simples, o valor pago a maior, em havendo saldo devedor. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela recorrente, tão somente para alterar a verba honorária arbitrada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO. PRELIMINARES. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. DILIGÊNCIA QUE DEVE SER EMPREENDIDA PELA PRÓPRIA CASA BANCÁRIA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS CAUSÍDICOS. INVIABILIDADE. JUNTADA DA PROCURAÇÃO SUBSCRITA QUE DENOTA TAL CIRCUNSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA E AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO PARA MANTER A TAXA DE JUROS PACTUADA OU, SUCESSIVAMENTE, LIMITAÇÃO EM UMA VEZ E MEIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MÉDIA DE MERCADO NÃO É FERRAMENTA EXCLUSIVA PARA DETERMINAR A ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE EXCEDEM EM 10% AQUELES DIVULGADOS PELA TABELA DO BACEN. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TESE REJEITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FIXADOS DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA. NÃO VINCULANTE. REDUÇÃO. VERBA HONORÁRIA REAJUSTADA PARA R$ 1.000,00. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ fl. 337). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação do art. 421 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação dos juros remuneratórios, sob o argumento de que o fato de o índice praticado exceder a taxa média de mercado não induz à conclusão de cobrança excessiva. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal indicado como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Dos juros remuneratórios (Súmula 568/STJ) A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC), fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.018.402/RS, 4ª Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; e AgInt no AREsp n. 2.161.895/RS, 3ª Turma, DJe de 19/10/2022. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem analisou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios à luz do mesmo entendimento perfilhado por este STJ, concluindo, contudo, pela configuração de abusividade no caso concreto, senão veja-se: Com efeito, a jurisprudência entende ser admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) que cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. É sabido que a taxa média de mercado do BACEN, calculada segundo informações prestadas por diversas instituições financeiras, constitui referencial para o magistrado quando da análise dos índices pactuados, não figurando necessariamente como um limitador dos juros remuneratórios. A abusividade contratual deverá, segundo a própria natureza do instituto em questão, ser apreciada em cada caso concreto, levando-se em consideração os riscos do contrato e o próprio quantum eventualmente excedido. A propósito, " A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva , consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras." (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 23/11/2020, DJe 17/12/2020) (..) Nesta esteira de entendimento, este e. Tribunal de Justiça, por meio de suas Câmaras Comerciais, tem majoritariamente considerado como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, o que parece bastante razoável diante da fundamentação acima exposta. No caso em apreço, a instituição financeira defende, inicialmente, a possibilidade da cobranças taxas de juros remuneratórios, alegando, em síntese, não haver limitação legal à taxa de juros pactuada, não sendo a lei de usura aplicável às instituições financeiras, e tampouco constituindo as taxas médias de mercado um teto aos juros praticados, mas apenas um parâmetro de aferição. Ademais, defende que as taxas contratadas não são abusivas, e que, além disso, não se mostram demasiadamente superiores às taxas médias de mercado fixadas pelo BACEN, considerando a natureza do contrato. Aduz, ainda que, na hipótese de limitação dos juros, as taxas devem ser limitadas a uma vez e meia da média de mercado. Razão não lhe assiste. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, veri co que a taxa de juros praticados no mercado para a modalidade sub judice era de 7,16% ao mês (Série 25464). Ao passo que a taxa de juros remuneratórios prevista para o contrato é de 22,00% ao mês (evento 1, CONTR2). De fato, a prática de taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado mostra-se aceitável, desde que não a exceda demasiadamente. No entanto, analisando o caso em testilha, resta evidente que a taxa de juros pactuada excede, e muito, os 10% acima da taxa média divulgada pelo BACEN, conforme entendimento majoritário das Câmaras Comerciais desse Tribunal (e-STJ fls. 332-333). Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados a esta Corte Superior em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.000,00 (mil reais) (e-STJ fl. 335) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.