AREsp 2636219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria atacada envolve reexame de fatos e provas e interpretação contratual já realizada pela instância de origem (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil (arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria atacada envolve reexame de fatos e provas e interpretação contratual já realizada pela instância de origem (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque houve ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamento em análise fático-probatória e parâmetro da taxa média do Bacen, consoante a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em R$300,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem, totalizando R$1.300,00.