AREsp 2608595 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 576-577): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADO. RECURSO QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART.1.010, II, CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA SE O JULGADOR DECIDE QUESTÃO QUE É REFLEXO DO PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA INICIAL. ART. 322, §2º, NCPC. PARTE QUE DEDUZIU PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DE SUA ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, COM A ADOÇÃO DA TABELA ESPECÍFICA REFERENTE À MODALIDADE CONTRATUAL, QUE CARACTERIZA APENAS ADEQUAÇÃO DE PARÂMETRO CORRESPONDENTE COM A OPERAÇÃO REVISADA E NÃO JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. PRELIMINAR DESACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CONTRATO ANEXADO QUE CONTÉM O PERCENTUAL DE JUROS MENSAIS E ANUAIS, REVELANDO-SE SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DO EXCESSO ALEGADO. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE DECLARATÓRIA DA DECISÃO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. ITÉRIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO E PREVALENTE. EXCESSO CONFIGURADO. PRETENSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA, EM RAZÃO DO SEGMENTO DE MERCADO, NÃO MERECE GUARIDA POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE CAPAZ DE AUTORIZAR A PRETENSA DISTINÇÃO. ADEMAIS, COMO FORNECEDOR, PARTE HIPERSSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, INEGÁVEL SEU PRÉVIO CONHECIMENTO DOS RISCOS DO NEGÓCIO, ESSES JÁ EXISTENTES POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, JUSTAMENTE EM RAZÃO DO SEGMENTO QUE ATUA, NÃO PODENDO TAL FATO SERTIDO COMO EXCEÇÃO QUE LHE BENEFICIA. LIMITAÇÃO DEFERIDA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENTE EXCESSO NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, RESULTA DESCARACTERIZADA A MORA. E, POR ISSO, AFASTADOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIDO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAL E RECURSAIS REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil. Alega que o Tribunal de origem se pautou unicamente na taxa média de mercado para considerar abusivos os juros, sem se atentar às peculiaridades do caso. Aduz ainda que foram violados os arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, pois entende que seria imprescindível a realização de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial. Não foram oferecidas contrarrazões. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta ao agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda S eção do STJ, consolidada em recurso especial repetitivo, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade contra o consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante a média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. Verificada a abusividade, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Nesse contexto, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), podendo ser utilizada como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes. A propósito, confira-se a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). No caso em julgamento, a instância ordinária reconheceu a abusividade da taxa dos juros remuneratórios contratada, por ter superado a taxa média indicada pelo BACEN para a operação de crédito pessoal não consignado na época da contratação, nos seguintes termos (fls. 572-574): Com relação à revisão dos juros, embora não divirja propriamente quanto à possibilidade de alteração de dispositivos contratuais que se mostrem abusivos, vinha mantendo entendimento mais restritivo quando da identificação das hipóteses de abusividade, conforme reiteradamente sustentado em decisões anteriores, tanto em primeiro quanto em segundo grau. Não obstante isso, considerando as peculiaridades do trabalho colegiado e também com vistas a preservar a unidade do julgamento, nesse tópico, passo a adotar o posicionamento dominante nesta Câmara conforme desenvolvimento que segue. Embora a questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor se encontre superada pela edição do verbete 297 do STJ, tal não significa que a revisão de cláusulas contratuais seja medida imperativa, senão nos casos de comprovada abusividade. Nessa linha, persiste o princípio da liberdade na fixação dos juros remuneratórios nos contratos de mútuo e negócios bancários em geral, a exceção daqueles regidos por legislação especial. Confira-se a Súmula n. 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". A orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça pauta-se no sentido de que, comprovada a abusividade na pactuação dos juros, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mês de celebração do instrumento. Nesse sentido: .. Logo, não subiste o argumento do apelante de que descabida a utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, porquanto critério utilizado pela jurisprudência, inclusive das Cortes Superiores. No entanto, a redução dos juros depende de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes. A pretensão do apelante para utilização de taxa de juros diversa, em razão do segmento de mercado, não merece guarida por manifesta ausência de previsão legal ou entendimento jurisprudencial dominante capaz de autorizar a pretensa distinção. Ademais, como fornecedor, parte hiperssuficiente da relação jurídica, inegável seu prévio conhecimento dos riscos do negócio, esses já existentes por ocasião da contratação, justamente em razão do segmento que atua, não podendo tal fato ser tido como exceção que lhe beneficia. Tampouco o perfil do cliente constitui circunstância oponível porquanto a contratação decorre de voluntariedade recíproca e não das condições das partes. No caso concreto, tem-se a seguinte situação nos contratos em cotejo à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN: Verifica-se que no Contrato de empréstimo pessoal nº 021030007674, firmado em08/05/2018, foram pactuados juros remuneratórios mensais de 17,00% e anuais de 558,01% sendo que, à época, a taxa média de mercado para a operação da espécie divulgada pelo BACEN foi de 6,58% e 114,84%, respectivamente (Séries 20742 e 25464). No Contrato nº 021030018101(renegociação de dívidas), firmado em 14/09/2018, foram pactuados juros remuneratórios mensais de 18,50% e anuais de 666,69%, sendo que, à época, a taxa média de mercado para a operação da espécie divulgada pelo BACEN foi de 3,91% e de 58,40%, respectivamente (Séries 20743 e 25465). No Contrato nº 021030018810 (renegociação de dívidas), firmado em 11/02/2019, foram pactuados juros remuneratórios mensais de 22,00% e anuais de 987,22%, sendo que, à época, a taxa média de mercado para a operação da espécie divulgada pelo BACEN foi de 3,96% e 59,29%, respectivamente (Séries 20743 e 25465). No Contrato nº 021030019273 (renegociação de dívidas), firmado em 05/06/2019, foram pactuados juros remuneratórios mensais de 22,00% e anuais de 987,22%, sendo que, à época, a taxa média de mercado para a operação da espécie divulgada pelo BACEN foi de 3,82% e de 56,86%, respectivamente (Séries 20743 e 25465). No Contrato nº 021030021306, firmado em 21/08/2020, foram pactuados juros juros remuneratórios mensais de 22,00% e anuais de 987,22%, sendo que, à época, a taxa média de mercado para a operação da espécie divulgada pelo BACEN foi de 4,54% e de 70,29%, respectivamente (Séries 20742 e 25464). No Contrato nº 021030021388 (renegociação de dívidas), firmado em 09/09/2020, foram pactuados juros remuneratórios mensais de 22,00% e anuais de 987,22%, sendo que, à época, a taxa média de mercado para a operação da espécie divulgada pelo BACEN foi de 3,33% e 48,12%, respectivamente (Séries 20743 e 25465). No Contrato nº 021030021444 (renegociação de dívidas), firmado em 21/09/2020, foram pactuados juros remuneratórios mensais de 22,00% e anuais de 987,22%, sendo que, à época, a taxa médica de mercado para a operação da espécie divulgada pelo BACEN foi de 3,33% e de 48,12% (Séries 20743 e 25465). No Contrato nº 021030021512 (renegociação de dívidas), firmado em 13/10/2020,foram pactuados juros remuneratórios mensais de 22,00% e anuais de 987,22%, sendo que, à época, a taxa média de mercado para a operação da espécie divulgada pelo BACEN foi de 3,41% e 49,55%, respectivamente (Séries 20743 e 25465). No Contrato nº 021030026702, firmado em 23/10/2022, foram pactuados juros remuneratórios mensais de 23,00% e anuais de 1.099,12%, sendo que, à época, a taxa média de mercado para a operação da espécie divulgada pelo BACEN foi de 5,19% e 83,43%, respectivamente (Séries 20742 e 25464). Nesse contexto, resultando manifesto o excesso nos juros remuneratórios pactuados, mostra-se irretocável a sentença que deferiu a limitação postulada pela parte autora. Nego provimento ao recurso no ponto. Assim, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro para R$ 300,00 os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.