AREsp 2613879 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (reconhecimento da abusividade da taxa de juros e limitação à taxa média do Bacen) assentou-se em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7, Súmula 211, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas 5 E 7 +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem (reconhecimento da abusividade da taxa de juros e limitação à taxa média do Bacen) assentou-se em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento específico sobre a necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.