AREsp 2613294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária concluiu, com base em parâmetro jurisprudencial consolidado (REsp 1.061.530/RS), que a taxa de juros pactuada era abusiva por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, circunstância que depende de valoração fático-probatória proibida de ser reexaminada pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, não havendo violação de lei federal indicada que merecesse reforma neste tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do BACEN Repetição Do Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a instância originária corretamente utilizou a taxa média de mercado do BACEN para reconhecer abusividade dos juros
  3. 3 se era imprescindível a realização de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância originária concluiu, com base em parâmetro jurisprudencial consolidado (REsp 1.061.530/RS), que a taxa de juros pactuada era abusiva por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, circunstância que depende de valoração fático-probatória proibida de ser reexaminada pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, não havendo violação de lei federal indicada que merecesse reforma neste tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.