REsp 2143815 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EFEITO SUSPENSIVO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA SOBERANIA E AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO PARA MANTER A TAXA DE JUROS PACTUADA OU, SUCESSIVAMENTE, LIMITAÇÃO EM UMA VEZ E MEIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MÉDIA DE MERCADO NÃO É FERRAMENTA EXCLUSIVA PARA DETERMINAR A ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE EXCEDEM EM 10% AQUELES DIVULGADOS PELA TABELA DO BACEN. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TESE REJEITADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA CONFORME NA ORIGEM. VALOR FIXADO DE FORMA MODERADA E DE ACORDO COM O CASO. RECLAMO DA PARTE CONSUMIDORA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A CINCO CONTRATOS. ACOLHIMENTO. CONTRATOS COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. UTILIZAÇÃO DA SÉRIE 25465 OU 20743. SÉRIE CORRETA PARA OPERAÇÕES QUE VISAM COMPOR DÍVIDAS ANTERIORES. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAS EM 20% DO VALOR DA CAUSA OU NO IMPORTE DE R$4.000,00, SEGUINDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/SC. PEDIDO REJEITADO. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC, QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA CONFORME NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA READEQUAR A SÉRIE TEMPORAL CONFORME TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA PARTE CONSUMIDORA E DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO. Rejeitados os embargos de declaração opostos. No recurso especial, alega a parte recorrente ofensa ao art. 421 do Código Civil, ao argumento de que não cabe ao Poder Judiciário intervir em negócios jurídicos para revisar cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, substituindo a vontade das partes, especialmente considerando as peculiaridades do caso, que envolve contrato de empréstimo não consignado de alto risco. Aduz que a taxa média de mercado não pode ser considerada como limite, por ser apenas uma média que incorpora operações de diferentes níveis de risco, de forma que a conclusão pela abusividade da cláusula contratual pactuada e a definição de uma nova taxa de juros com respaldo unicamente na taxa média de mercado violam o art. 421 do Código Civil. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial. Postulou o provimento. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem. É, no essencial, o relatório. A irresignação recursal merece prosperar. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, consolidada em recurso especial repetitivo, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade contra o consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante a média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. Verificada a abusividade, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Nesse contexto, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), podendo ser utilizada como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes. A propósito, confira a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). No caso em julgamento, a instância ordinária reconheceu a abusividade da taxa dos juros remuneratórios contratada, por ter superado em mais de 10% a taxa média indicada pelo BACEN para a operação de crédito pessoal não consignado na época da contratação, nos seguintes termos: Juros remuneratórios Inicialmente, indispensável registrar que as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596 do STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002 (REsp n. 1.061.530/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi, em 22.10.08). Acerca da temática concernente à fixação de juros remuneratórios em contratos bancários, a Súmula Vinculante n. 7 assim dispõe: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12%ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Por meio da Súmula n. 382, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento deque "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovada nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. (Orientação 1 - Juros Remuneratórios - REsp. n. 1.061.530/RS. Nancy Andrighi, 22/10/08). Com efeito, a jurisprudência entende ser admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. É sabido que a taxa média de mercado do BACEN, calculada segundo informações prestadas por diversas instituições financeiras, constitui referencial para o magistrado quando da análise dos índices pactuados, não figurando necessariamente como um limitador dos juros remuneratórios. A abusividade contratual deverá, segundo a própria natureza do instituto em questão, ser apreciada em cada caso concreto, levando-se em consideração os riscos do contrato e o próprio quantum eventualmente excedido. A propósito, "A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras." (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Em seu voto, a Ministra Nancy Andrighi destacou: .. Nesta esteira de entendimento, este e. Tribunal de Justiça, por meio de suas Câmaras Comerciais, tem majoritariamente considerado como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, o que parece bastante razoável diante da fundamentação acima exposta. No caso em apreço, a instituição financeira defende, inicialmente, a possibilidade da cobranças taxas de juros remuneratórios, alegando, em síntese, não haver limitação legal à taxa de juros pactuada, não sendo a lei de usura aplicável às instituições financeiras, e tampouco constituindo as taxas médias de mercado um teto aos juros praticados, mas apenas um parâmetro de aferição. Ademais, defende que as taxas contratadas não são abusivas, e que, além disso, não se mostram demasiadamente superiores às taxas médias de mercado fixadas pelo BACEN, considerando a natureza do contrato. Aduz, ainda que, na hipótese de limitação dos juros, as taxas devem ser limitadas a uma vez e meia da média de mercado. Razão não lhe assiste. Passa-se à análise pormenorizada dos contratos sub judice. Vide-se: .. De fato, a prática de taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado mostra-se aceitável, desde que não a exceda demasiadamente. No entanto, analisando os contratos em testilha, resta evidente que as taxas de juros pactuadas excedem, e muito, os 10% acima da taxa média divulgada pelo BACEN, conforme entendimento majoritário das Câmaras Comerciais desse Tribunal. A esse propósito, recentemente este Órgão Fracionário decidiu: .. Por fim, a toda evidência, sem maiores divagações jurídicas, porquanto as orientações e fundamentos noticiados vão de encontro as teses recursais controversas, é imperioso afastá-las, a saber: a) "não há limitação legal na cobrança de juros compensatórios"; b) a média de mercado divulgada pelo banco central "não pode ser instrumento balizador de caracterização de abusividade"; c) a taxa de juros pactuada "não pode ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado"; d) "os juros compensatórios só devem ser limitados em situações excepcionais, sendo analisado ocaso concreto e verificado os requisitos necessários para a revisão"; e) eventualmente, seja limitado os juros remuneratórios à uma vez e meia da média de mercado". Dessa forma, mantenho a sentença lançada na origem. Assim, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro e m 5% (cinco por cento) a verba honorária arbitrada em favor do procurador da parte recorrida pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.