AREsp 2628277 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...

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Parties: Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 18 Da Lei N. 6.024/1974, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação com referência à média do Bacen
3 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e consequente suspensão do feito

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