AREsp 2615737 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 405-406): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VISLUMBRADO. A PRODUÇÃO DE PROVAS OUTRAS MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA, DIANTE DA FERRAMENTA DE CÁLCULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELO BANCO CENTRAL E DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, SABE-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO PRINCÍPIO ACEITA MITIGAÇÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, INCLUSIVE OS FINDOS, RESPALDADO NO DIREITO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSOANTE ENTENDIMENTOASSENTADO PELO STJ, OS JUROS PODEM SER PACTUADOS ATÉ O LIMITE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA ÉPOCA DACONTRATAÇÃO. VERIFICADA ABUSIVIDADE, NO CASO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARA SER DESCARACTERIZADA A MORA, É NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (ANTES DA INADIMPLÊNCIA). RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEFERIDA A REVISÃODO CONTRATO E DETERMINADOS NOVOS VALORES DEVIDOS, É POSSÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO APÓS A DEVIDA COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MAJORADOS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte alega violação do art. 421 do Código Civil e do art. 927 do Código de Processo Civil. Alega que o Tribunal de origem se pautou unicamente na taxa média de mercado para considerar abusivos os juros, sem se atentar às peculiaridades do caso. Aduz ainda que foram violados os arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, pois entende que seria imprescindível a realização de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial. Não foram oferecidas contrarrazões. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta ao agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda S eção do STJ, consolidada em recurso especial repetitivo, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade contra o consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante a média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. Verificada a abusividade, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Nesse contexto, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios contratadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), podendo ser utilizado como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes. A propósito, confira-se a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No caso em julgamento, a instância ordinária reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada por ter superado excessivamente o índice médio de mercado divulgado pelo Bacen para a operação de crédito pessoal não consignado na época da contratação, caracterizando a desvantagem excessiva ao consumidor, nos seguintes termos (fl. 402): Juros remuneratórios No que tange aos juros remuneratórios, consoante entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. n.º 1.061.530/RS), os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado. Assim, em se tratando, a credora, de instituição financeira, a pactuação em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se demonstrado que excede à média de mercado, considerando que essa não se sujeita à limitação imposta pela Lei de Usura. Ou seja, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente a média de mercado. Sobre o tema, destaco, ainda, os seguintes precedentes, n. 700331312931 e 700265556152. No caso dos autos, está em revisão o contrato bancário sob nº 032100034703 firmado em out/2020 (evento nº 1.6), em que foram estipulados juros remuneratórios de 22% ao mês. A taxa média praticada à época, em operações desta natureza, consoante veiculado pelo Banco Central, era de 77,05% ao ano (4,88% ao mês), ou seja, as taxas praticadas pela instituição financeira, neste contrato especificamente, mostram-se maiores que aquelas praticadas pelo mercado financeiro à época da contratação, impondo-se a revisão, portanto. Assim, necessária a a dotação da média de juros aplicada pelo mercado financeiro à época da contratação, consoante taxas divulgadas pelo BACEN, sem adição de valores outros. Nesse sentido, imperiosa é a conservação da sentença no ponto. Como se observa, a Corte local decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, incidindo ao caso o óbice da Súmula n. 83/STJ. Ademais, a natureza abusiva dos juros remuneratórios contratados foi reconhecida pela instância ordinária a partir da análise fático-probatória dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, razão pela qual a revisão dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 5. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão constatou o caráter abusivo dos juros praticados pela instituição bancária, não havendo como acolher a pretensão recursal sem proceder à interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.555.502/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020.) Quanto à alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, no que concerne à necessidade de realização de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa, o Tribunal de origem, em análise ao caso concreto, entendeu que seria desnecessária a sua realização, tendo em vista a possibilidade de resolução da controvérsia com a documentação acostada aos autos. Veja-se (fl. 401): A parte ré suscita prefacialmente a ocorrência de cerceamento de defesa. Todavia, consoante regra prevista nos arts. 3701, 3712 e 355, I3, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, tendo o poder de determinar a produção daquelas que achar necessárias ao seu convencimento ou dispensar as que entender serem inúteis ao deslinde da controvérsia. E, no caso dos autos, a averiguação de eventual ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios é matéria de direito, e excessos são facilmente verificáveis pela leitura do contrato entabulado entre as partes e pela realização de simples cálculo aritmético. Além do mais, não se pode olvidar que o Banco Central do Brasil disponibiliza ferramenta para cálculo dos juros remuneratórios aplicados em contratos de empréstimos, a qual é suficiente ao deslinde da questão trazida à baila pelo requerente (cobrança de juros em patamar distinto àquele ajustado). Assim, improspera a preliminar suscitada. Nesse sentido, rever a matéria a respeito da necessidade de realização de perícia contábil implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2.Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. 3. Não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição inicial ou no recurso, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.823.352/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Finalmente, o óbice da Súmula n. 7 do STJ também impede o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da parte agravante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.