AREsp 2596590 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AESTE PONTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA NA TABELA EMITIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE SERVE COMO REFERENCIAL ÚTIL, E NÃO COMO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO PACTO. TAXAS PACTUADAS SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO APLICÁVEIS À ESPÉCIE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acimada taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp 1.987.137/SP, Quarta Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, j. 3.10.2022) ALEGADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO,CDC). CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, CC). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃOATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos. No recurso especial, alega a parte recorrente ofensa ao art. 421 do Código Civil, ao argumento de que não cabe ao Poder Judiciário intervir em negócios jurídicos para revisar cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, substituindo a vontade das partes, especialmente considerando as peculiaridades do caso, que envolve contrato de empréstimo não consignado de alto risco. Aduz que a taxa média de mercado não pode ser considerada como limite, por ser apenas uma média que incorpora operações de diferentes níveis de risco, de forma que a conclusão pela abusividade da cláusula contratual pactuada e a definição de uma nova taxa de juros com respaldo unicamente na taxa média de mercado viola o art. 421 do Código Civil. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial. Não foram oferecidas contrarrazões. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Sem contraminuta ao agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, consolidada em recurso especial repetitivo, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade contra o consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante a média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. Verificada a abusividade, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média do mercado, divulgada pelo Bacen (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Nesse contexto, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios contratadas nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), podendo ser utilizado como um dos parâmetros para aferir a abusividade a taxa média do mercado para as operações equivalentes. A propósito, confira-se a ementa do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No caso em julgamento, a instância ordinária reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada por ter superado excessivamente o índice médio de mercado divulgado pelo Bacen para a operação de crédito pessoal não consignado na época da contratação, bem como por considerar que a parte agravante não comprovou o risco da operação entabulada entre as partes, e nos seguintes termos: 2.3.1) Dos juros remuneratórios Para facilitar o raciocínio a seguir estampado, convém registrar o que é de conhecimento de todo operador jurídico que o art. 192, § 3º, da CRFB/1988, que outrora estabeleceu limitação de juros em 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29.5.2003, sob o fundamento de que sua aplicabilidade estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional. É o disposto na Súmula 648 e na Súmula Vinculante 7 do STF: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Neste condão e ante a ausência de legislação específica a disciplinar a aplicabilidade dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, inconcebível sua incidência no caso em comento. Em verdade, a limitação dos juros remuneratórios - frente à omissão constitucional e legislativa - pauta-se na existência de índice que reflita abusividade capaz de macular/afrontar o equilíbrio contratual, gerando onerosidade excessiva ao consumidor e, consequentemente, enriquecimento ilícito à instituição financeira. Por fim, convém registrar a inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 frente às instituições financeiras. Inteligência encartada na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Do Superior Tribunal de Justiça: .. Desta forma, pode-se concluir que a taxa de juros remuneratórios não sofre a limitação indicada no já revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Embora a taxa dos juros remuneratórios não se limite ao percentual disposto na mencionada norma constitucional, a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça anotam a possibilidade de limitação/redução quando superior à taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie ao tempo da contratação, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado I. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV. Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A limitação da taxa dos juros remuneratórios contratada pressupõe a demonstração cabal de abusividade em relação à taxa média de mercado para cada segmento de crédito - a qual serve tão somente como referencial útil para a aferição do caráter abusivo de tal encargo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e não pela mera divergência entre si. Do Superior Tribunal de Justiça: .. In casu, o contrato de empréstimo pessoal 032490023576 foi celebrado em 17.4.2019 para a composição de dívida oriunda do contrato n. 095010231101 e prevê taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano (evento 15, CONTR4). À época da contratação (abril/2019), a taxa média de juros de operação de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívida com recursos livres para pessoas físicas era de 61,34% ao ano (Série Temporal 20743). O contrato de empréstimo pessoal 032490012412 foi celebrado em 6.4.2018 para a composição de dívida oriunda do contrato n. 032490011873 e prevê taxa de juros remuneratórios de 666,69% ao ano (evento 15, CONTR7). À época da contratação (abril/2018), a taxa média de juros de operação de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívida com recursos livres para pessoas físicas era de 62,76% ao ano (Série Temporal 20743). O contrato de empréstimo pessoal 032490011873 foi celebrado em 8.12.2017 para a composição de dívida oriunda do contrato n. 032490011129 e prevê taxa de juros remuneratórios de 666,69% ao ano (evento 15, CONTR10). À época da contratação (dezembro/2017), a taxa média de juros de operação de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívida com recursos livres para pessoas físicas era de 59,25% ao ano (Série Temporal 20743). O contrato de empréstimo pessoal 032490011680 foi celebrado em 1.11.2017 e prevê taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano (evento 15, CONTR12). À época da contratação (novembro/2017), a taxa média de juros de operação de crédito pessoal não consignado com recursos livres para pessoas físicas era de 125,96% ao ano (Série Temporal 20742). O contrato de empréstimo pessoal n. 032490011129 - foi celebrado em 8.8.2017 para a composição de dívida oriunda do contrato n. 032490010330 e prevê taxa de juros remuneratórios de 666,69% ao ano (evento 15, CONTR14). À época da contratação (agosto/2017), a taxa média de juros de operação de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívida com recursos livres para pessoas físicas era de 62,22% ao ano (Série Temporal 20743). Como visto, as taxas de juros remuneratórios previstas no contratos sub judice contemplam abusividade apta a sujeitá-las à limitação/redução, porquanto são substancialmente superiores à taxa média de mercado aplicável ao respectivo caso. Como se observa, a Corte local decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, incidindo n o caso o óbice da Súmula n. 83/STJ. Ademais, a natureza abusiva dos juros remuneratórios contratados foi reconhecida pela instância ordinária a partir da análise fático-probatória dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, razão pela qual a revisão dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 5. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão constatou o caráter abusivo dos juros praticados pela instituição bancária, não havendo como acolher a pretensão recursal sem proceder à interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.555.502/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020.) Finalmente, o óbice da Súmula n. 7 do STJ também impede o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.