REsp 2141884 - DECISAO

REsp 2141884 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência desta Corte para caracterizar abusividade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ. Ademais, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso diante da plausibilidade do direito e do risco de dano pelo cumprimento imediato do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; atribuído efeito suspensivo ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Taxa Média Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Requisitos para revisão judicial de taxas de juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência desta Corte para caracterizar abusividade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ. Ademais, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso diante da plausibilidade do direito e do risco de dano pelo cumprimento imediato do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; atribuído efeito suspensivo ao recurso

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios, nos termos da jurisprudência do STJ.