REsp 2139339 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 198): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINARES. 1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À APELADA. AFASTAMENTO. DEFERIMENTO PROFERIDO EM DECISÃO PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA REALIDADE FINANCEIRA DA PARTE APELADA. 1.2. TESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL COM EXPOSIÇÃO DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. PREFACIAIS AFASTADAS. 2. MÉRITO. 2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AJUSTADOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SUPERAM DE FORMA DESPROPORCIONAL A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. "DECISUM" MANTIDO. 2.2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42 DO CDC). HIPÓTESE EM QUE HOUVE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA AGIDO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO, OU COMPENSAÇÃO COM A DÍVIDA, DE EVENTUAIS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS PELO INPC DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE FIXOU DE FORMA EQUITATIVA. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. VIABILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. VALOR DA CAUSA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO SE REVELA BAIXO - DEZ MIL REAIS. PROVIMENTO PARA FIXAR O "QUANTUM" EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). REQUISITOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1573573/RJ, J. 04-04-2017). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 225/227). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 247/258), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aponta violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 e 39, 51 e 52, II, do CDC, argumentando sobre a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios. Nesse contexto, menciona a inexistência de abusividade nos juros remuneratórios contratados. Apresenta julgados do STJ para demonstrar a divergência, defendendo a necessidade de aplicação do REsp repetitivo n. 1.061.530/RS e do AgRg no REsp n. 4.69.333/RS. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 379/384). É o relatório. Decido. Inicialmente, a Segunda Seção desta Corte (REsp n. 407.097/RS, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 29/09/2003) firmou o entendimento de que a cláusula referente à taxa de juros só pode ser alterada se reconhecida sua abusividade em cada caso concreto. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170- 36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (..). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.) O Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade dos juros remuneratórios contratados. Confira-se (e-STJ fls. 194/195): No presente caso, verifica-se que foram ajustados juros mensais de 8,99%, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, referente ao mês da contratação - setembro de 2021 -, foi de 4,89% a.m. (Série n. 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Diante disso, constata-se que os juros remuneratórios ajustados no contrato são abusivos, visto que superam de forma desproporcional a taxa média de mercado, em até mais de 80% (oitenta por cento) acima da média. O Tribunal do estado adotou o entendimento de que, no presente caso, foram ajustados juros remuneratórios abusivos, pois superaram de forma desproporcional a taxa média de mercado (mais de 80% acima da média). Rever a conclusã o da Justiça local quanto à abusividade demandaria nova incursão no conjunto probatório, providência vedada na instância especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, as mesmas súmulas impedem seu exame, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo por base a situação fática do caso concreto, com base na qual se deu solução à causa. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA