AREsp 2559734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e na análise das peculiaridades do caso concreto; houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Taxa Contratada, Comparação, Análise Das Peculiaridades Do Caso Concreto, Súmula Nº 7/stj
CIVIL Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Taxa Contratada Comparação Análise Das Peculiaridades Do Caso Concreto Súmula Nº 7/stj

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como critério de limitação
  3. 3 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e na análise das peculiaridades do caso concreto; houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, e eventual reforma do acórdão demandaria revolvimento de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo
  • Nego provimento ao agravo interno