AREsp 2511637 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação, bem como depois de analisar as peculiaridades da contratação firmada entre as partes. 2. A taxa média estipulada pelo BACEN não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do STJ. 3. O revolvimento das conclusões da Corte local enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL contra a decisão desta relatoria que conheceu do seu agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 1.049-1.055). Em suas razões (e-STJ fls. 1.059-1.073), a agravante apresenta as seguintes questões: (i) pede a suspensão do processo e a concessão de justiça gratuita, (ii) sustenta a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao caso dos autos, tendo em vista que o objeto do apelo nobre é buscar "uma nova valoração das provas já especificadas e delineadas na decisão recorrida" (e-STJ fl. 1.065) acerca da ausência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados entre as partes, (iii) defende a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão estadual impugnado nestes autos, o Recurso Especial nº 1.061.530/RS e o AgInt no AREsp nº 1.522.043. Argumenta que o acórdão do tribunal estadual, ao liminar os juros remuneratórios contratados, utilizando-se para tanto, como único fundamento, o cotejo entre a taxa pactuada entre as partes e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, está em desacordo com a jurisprudência do STJ. Sem impugnação da parte contrária (e-STJ fl. 1.125). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação, bem como depois de analisar as peculiaridades da contratação firmada entre as partes. 2. A taxa média estipulada pelo BACEN não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do STJ. 3. O revolvimento das conclusões da Corte local enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, indefere-se o pedido de suspensão do processo devido à liquidação extrajudicial da recorrente, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o comando previsto no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento, voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. Em relação ao requerimento de gratuidade de justiça, seu deferimento nesta fase processual não traz proveito à parte, pois tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno independem do recolhimento de custas. Ademais, ainda que o pedido possa ser formulado a qualquer tempo, a concessão do benefício não tem efeitos retroativos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.064.541/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp 2.182.992/CE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023 e AREsp 2.480.246, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No mais, como já asseverado na decisão agravada, o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira agravante após comparação entre a taxa contratada e taxa média de mercado e, ainda, depois da análise das peculiaridades que envolveram as contratações entre as partes, em especial, "o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante" (e-STJ, fl. 615). Assim, ao contrário do que defende a agravante, a taxa média estipulada pelo BACEN não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios. Inafastável a incidência da Súmula nº 83/STJ. Por outro lado, a reforma do acórdão estadual demandaria revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. As alegações postas no presente recurso não prosperam e são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.