AREsp 2647169 - DECISAO

AREsp 2647169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Justiça Gratuita +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros e sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Majoram-se os honorários advocatícios a cargo da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.