AREsp 2654225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira clara as questões essenciais, concluiu pela inexistência de ilegalidade ou abusividade das taxas cobradas com base no exame do conjunto fático-probatório (incluindo laudo pericial), e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se admite reapreciação da perícia nos autos do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUCIANA GONCALVES DE CARVALHO; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Mérito Em Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Anatocismo, Contrato De Cartão De Crédito, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão Contratual, Perícia
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Anatocismo Contrato De Cartão De Crédito Súmulas 5 E 7/stj Revisão Contratual +1 more

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Parties

LUCIANA GONCALVES DE CARVALHO

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Mérito Em Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito
  3. 3 nulidade/suspeição da perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira clara as questões essenciais, concluiu pela inexistência de ilegalidade ou abusividade das taxas cobradas com base no exame do conjunto fático-probatório (incluindo laudo pericial), e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se admite reapreciação da perícia nos autos do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.