AREsp 2581877 - DECISAO

AREsp 2581877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as circunstâncias do caso e concluiu pela ausência de abusividade dos juros; a jurisprudência do STJ exige demonstração cabal da onerosidade excessiva para revisão das taxas de juros remuneratórios, de modo que mera superioridade em relação à média do BACEN não basta; não há divergência jurisprudencial demonstrada, incidindo a Súmula 568/STJ, e é vedada reavaliação fática pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SMARBE COMÉRCIO DE ALIMENTOS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Relação De Consumo, Média De Mercado Do BACEN, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Relação De Consumo Média De Mercado Do BACEN +1 more

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Parties

SMARBE COMÉRCIO DE ALIMENTOS DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 51, IV, § 1º do CDC à revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Papel da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da onerosidade excessiva em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as circunstâncias do caso e concluiu pela ausência de abusividade dos juros; a jurisprudência do STJ exige demonstração cabal da onerosidade excessiva para revisão das taxas de juros remuneratórios, de modo que mera superioridade em relação à média do BACEN não basta; não há divergência jurisprudencial demonstrada, incidindo a Súmula 568/STJ, e é vedada reavaliação fática pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.