REsp 2117870 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que julgou demanda relativa à limitação dos juros remuneratórios. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de agravo de instrumento da recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 239): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEDIMENTOU ENTENDIMENTODE QUE É CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA CONTRATADA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO CRÉDITO CONCEDIDO E A DATADA CONTRATAÇÃO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS CONTRATADOS EXCEDEM À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN,O QUE JUSTIFICA A SUA LIMITAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DEVE SER AFASTADA A MORA QUANDO FOR VERIFICADA ACOBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP Nº 1.061.530/RS), O QUE OCORREUNO CASO EM ANÁLISE. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACÍFICO NO COLENDO STJ, QUE CULMINOU COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 322, É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO ERRO. NÃO OBSTANTE, A COMPENSAÇÃO DE VALORES SOMENTE É APLICÁVEL ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS (CC, ART. 369) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO, E NÃO DO DESEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 282-287). No recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao sustentar ausência de fundamentação do acórdão recorrido, e que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aponta, ainda, afronta aos arts. 394, 395, 397 e 586 do Código Civil; 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e 4º, V e IX, e 9º da Lei n. 4.595/1964, ao se insurgir contra o entendimento do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado à taxa média de mercado à época da contratação, porquanto configurado desiquilíbrio contratual e abusividade . Alega que é improcedente o entendimento de que configurada a abusividade dos juros remuneratórios com na taxa média de mercado, e que as taxas foram livremente pactuada entre as partes. Aduz que o Conselho Monetário Nacional liberou as taxas de juros que são livremente pactuadas entre tomadores e instituições financeiras, estando os bancos autorizados a praticar as taxas de juros avençadas com seus clientes. Por fim, sustenta que ficou caracterizada a mora no caso. Suscita divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 346-342), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 346-349). É, no essencial, o relatório. Não merece prosperar o recurso. De início, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. Outrossim, consigne-se inviável a apreciação das alegações da parte recorrente, considerando que a Corte de origem, ao entender por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, e pela descaracterização da mora no caso, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 236-237): O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (tema nº 27), definiu que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC)fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp n.1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de10/3/2009). Na esteira do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, para verificação da abusividade, deve-se fazer um comparativo entre a taxa de juros contratada e a taxa média de juros de mercado, apurada pelo Bacen, observando-se a natureza do crédito concedido e a data da contratação. Com efeito, tão somente nas situações em que ficar cabalmente demonstrada a onerosidade excessiva é que se admite a limitação dos juros contratados pelas partes. Nesta linha, colaciona-se o seguinte julgado: (..) Assentada tal premissa, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato objeto da demanda superam a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, conforme abaixo ilustrado: (..) Em relação à margem de tolerância, esta Câmara, em julgamento realizado sob a égide do art. 942 do CPC, decidiu ser possível a revisão do encargo quando houver discrepância entre a taxa de juros praticada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (Apelação Cível nº 70083564989), circunstância que se evidencia no caso em exame, com relação ao contrato revisado. Registra-se que, para além do critério objetivo (taxa média de mercado divulgada pelo Bacen), deve ser levado em consideração que as orientações contida no R Esp nº 1.061.530/RS, que permeiam a questão atinente à abusividade dos juros remuneratórios, têm por es copo os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o parâmetro mais adequado para aferição da abusividade não pode ser aquele que onere ainda mais o consumidor (parte sabidamente vulnerável da relação), em detrimento das instituições financeiras. Portanto, evidenciado que a taxa de juros remuneratórios contratada extrapola a taxa média de mercado, justifica-se a limitação do encargo, sem o acréscimo de qualquer margem de tolerância, motivo pelo qual vai provida a apelação manejada pela parte autora. Descaracterização da mora: Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, para arredar a mora, não basta o simples ajuizamento de demanda revisional, sendo necessário, para tanto, que as cláusulas pactuadas para o período da normalidade contratual sejam reconhecidas como abusivas (REsp n.1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de10/3/2009 - tema nº 28). No caso em análise, declarada a abusividade da taxa de juros contratada, fica descaracterizada a mora. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Sendo assim, incidem no caso as Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.529.789/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Outrossim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Assim, a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. HANSENÍASE. PRESCRIÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SEGREGAÇÃO. ISOLAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação indenizatória por danos extrapatrimoniais por violação de princípios, direitos e garantias fundamentais e direitos de personalidade contra a União objetivando reparação pecuniária em decorrência da separação compulsória de sua genitora ocorrida à época da internação desta, em 1947, também compulsoriamente no Hospital Colônia de Itapuã, por ser portadora de hanseníase. II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. III - No que trata da apontada ofensa aos arts. 10 e 332, § 1º, do CPC/2015, e ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Nos casos de interposição do recurso, alegando divergência jurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.987.220/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 238). Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESCARACTERIZADA A MORA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.