AREsp 2599397 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face de decisão, da lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARDE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. LIMITAÇÃO DOSJUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DE VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ACRÉSCIMO DE 30% DA TAXA MÉDIA DEMERCADO (MARGEM TOLERÁVEL). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃOCONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgamento antecipado domérito em demandas que objetivam a revisão de contratos de empréstimo pessoal nãoconfigura cerceamento de defesa. A discussão acerca da legalidade das disposiçõescontratuais consiste em matéria de direito. Expressa previsão no artigo 355, inciso I,do CPC. Princípio da duração razoável do processo. Ausência de indicação expressada prova pretendida, para exame de sua pertinência. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratóriossuperiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, consoante Súmula 382 doSuperior Tribunal de Justiça. Todavia, trazendo o contrato de empréstimo, objeto de revisão, percentual de jurosremuneratórios em patamar bastante acima da taxa de média de mercado, possível asua revisão. Ausência de prova documental acerca do risco de inadimplemento da parte contratantepara justificar a fixação da taxa de juros em patamar elevado. Admissão, pelainstituição financeira, de quitação do contrato nos termos e prazos ajustados. Sentençamantida. REPETIÇÃO DE VALORES. A cobrança indevida de valores ensejana repetição do indébito, de forma simples. Sentença mantida. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Ocorrendo a revisão da cláusula denormalidade, resta descaracterizada a mora. Precedente do STJ. Sentença mantida. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Acréscimo de 30% à taxa média de mercado indicadapelo juízo a quo, em caso de manutenção da sentença. Matéria não debatida naorigem. Inovação recursal que inviabiliza o conhecimento do recurso no ponto. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, o recorrente apontou, em síntese, violação aos artigos 421 do CC e 927, 355, incisos I e II, e 356, incisos I e II, do CPC. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade, e necessidade de realização de perícia. Em decisão monocrática, a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182 do STJ. Irresignada, o recorrente manejou o presente agravo interno, no qual lança argumentos a fim de combater o retrocitado óbice. Ante as razões expedidas no presente agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida às fls. 659-660, e-STJ, e passo, de plano, ao reexame do reclamo. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: No caso, os juros remuneratórios foram fixados no percentual de 18,5% ao mês e666,69% ao ano, ao passo que a taxa média de mercado, ao tempo da contratação, conforme séries25464 e 20742 do BACEN, ficou em 6,58% ao mês e 114,85% ao ano. Portanto, a taxa contratadaextrapola, em muito, a taxa média de mercado. .. Verifica-se que a instituição financeira demandada justificou o percentual de jurosaplicado na constatação de alto risco na contratação, sobretudo quanto à possibilidade deinadimplemento da parte contratante; contudo, deixou de comprovar documentalmente que essasituação foi verificada no caso concreto, no ato da contratação. Importa referir que essa alegação colide com a informação trazida pela própriainstituição financeira, em suas razões recursais, quando noticia a quitação do contrato nos termos eprazos contratados, através do débito das parcelas ajustadas em conta corrente. O contexto fático, portanto, demonstra o baixo risco da operação. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) Vale ressaltar que a questão da necessidade de realização de perícia não foi analisada pelo Tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento quanto ao ponto. 2. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida às fls. 659-660, e-STJ, tornando-a sem efeitos, e, de plano, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA