AREsp 2691608 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Concessão De Gratuidade Para Fins Recursais

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/74 à ação revisional de contrato bancário em liquidação extrajudicial
2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade da justiça e seus efeitos (prospectivo)
3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC sem oposição prévia de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque as alegações restavam amarradas ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de embargos de declaração na origem para sanar suposta omissão (Súmula 284/STF); decidiu-se também que o art. 18 da Lei 6.024/74 não suspende a presente ação de conhecimento e que a gratuidade da justiça, deferida, produzirá efeitos apenas prospectivos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concessão da gratuidade da justiça apenas para fins recursais; mantém-se a decisão de origem quanto aos honorários.

Orders

• Conhecer do agravo interposto por PORTOCRED S.A.
• Não conhecer do recurso especial interposto por PORTOCRED S.A.