AREsp 2616501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a tese relativa à...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas E Precedentes, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas E Precedentes +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 necessidade (alegada) de prova pericial contábil para aferição da abusividade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a tese relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada (Súmula 211/STJ). Em razão do resultado, majoraram-se honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa