AREsp 2564030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos, de modo que a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão da necessidade de perícia não foi prequestionada.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Descaracterização Da Mora, Repetição De Indébito, Prescrição, Súmulas 5 E 7/stj, Necessidade De Perícia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Descaracterização Da Mora Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 descaracterização da mora quando reconhecida a abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos, de modo que a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão da necessidade de perícia não foi prequestionada.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática; agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.