REsp 2152942 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 utilização da taxa média do BACEN como único parâmetro para revisão
3. 3 requisitos para revisão de taxas de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para reduzir os juros, o que contraria a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS) que exige análise caso a caso dos fatores econômicos e contratuais; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros fixados pelo STJ, além de atribuir efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos do acórdão até novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; atribuído efeito suspensivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios

Orders

• Atribui-se efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo-se os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
• Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação da eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.