AREsp 2570423 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, amparado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. OBJETO.1) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 3811648710 (COM DESCONTOEM FOLHA DE PAGAMENTO), NO VALOR DE R$ 1.443,23, DATADA DE21/09/2020; E,2) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 3812162620 (COM DESCONTOEM FOLHA DE PAGAMENTO), NO VALOR DE R$ 3.691,75, DATADA DE07/12/2020. SUSPENSÃO DO FEITO. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO TEM OCONDÃO DE, POR SI SÓ, SUSPENDER O PRESENTE FEITO. OCORRE QUE,DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, A SUSPENSÃO NÃOALCANÇA AS AÇÕES DE CONHECIMENTO NAS QUAIS O QUE SEPRETENDE É A OBTENÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COMO NO PRESENTEFEITO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. A PARTE SUSTENTA ANULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE, SEGUNDO ELA,NÃO RELATOU O FEITO DE FORMA ADEQUADA; NÃO FOISUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA; DEIXOU DE SEGUIRPRECEDENTES E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE; NÃO ENFRENTOUTODAS AS TESES CAPAZES DE INFLUENCIAR O JULGAMENTO DALIDE; FOI PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃODE PROVAS. NO CASO, A RESPEITO DO RELATÓRIO, EMBORASUCINTO, CONSTOU NA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOSDISPOSTOS NO ARTIGO 489, I, DO CPC, NÃO SENDO NECESSÁRIA AINDICAÇÃO MINUCIOSA DE TODAS AS TESES ALEGADAS PELA PARTEQUANDO DA CONTESTAÇÃO. DE OUTRA BANDA, A DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO EXARADOPELO JULGADOR A QUO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE AS RAZÕESDE FATO E DE DIREITO QUE FIRMARAM O JULGAMENTO DEPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. ADEMAIS, OS FUNDAMENTOS FORAM REPRISADOS EM SEDERECURSAL, SENDO QUE SERÃO REANALISADOS NO PRESENTERECURSO. POR FIM, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, ESTANDO TODOSOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO MÉRITO DADEMANDA NOS AUTOS, É POSSÍVEL AO MAGISTRADO PROFERIRSENTENÇA QUANDO ENTENDER PELA DESNECESSIDADE DAPRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COMO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR AFASTADA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EIMPOSSIBILIDADE REFERENTE À READEQUAÇÃO DOSDESCONTOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISCORRE ACERCA DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE À READEQUAÇÃO DOSDESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. SUSTENTA QUE APENASCONCEDE O EMPRÉSTIMO, SENDO OS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕESRESPONSÁVEIS PELOS DESCONTOS. NÃO ASSISTE RAZÃO À RÉ. IN CASU, COMO SE EVIDENCIA, O CONTRATO REVISANDO FOIFIRMADO COM A RÉ PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO. A PAR DISSO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICAR ÀFONTE PAGADORA SOBRE READEQUAÇÃO E SUSPENSÃO DEDESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA,PORQUANTO, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL À FONTE PAGADORA, DEFORMA UNILATERAL, MODIFICAR OS VALORES CONTRATADOS SEMPLENA CIÊNCIA DA PARTE RÉ. ASSIM, É DE SER REJEITADA APRELIMINAR. ENCARGOS DA NORMALIDADEJUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE,IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOSPARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADENA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELOBANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO,E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA AOPERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), CONSIDERADA COMOMARGEM TOLERÁVEL. NO CASO, AS TAXAS PREVISTAS NOS CONTRATOS ENCONTRAM-SE ACIMA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN ACRESCIDASDE 30% EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA E PARA OMESMO PERÍODO CONTRATUAL, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE,DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM ACONTRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA ALIMITAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSODESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÉCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORESQUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASOCOMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DOSTJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRODO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDEDA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROUVALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇAINDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, TRATANDO-SE DE DEMANDA REVISIONAL, TALENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUEREVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDOFALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. ENTRETANTO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SECABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DOINDÉBITO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSODESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO. JUROS DEMORA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OVALOR DEVIDODEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO AMAIOR, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS APARTIR DA CITAÇÃO, DIANTE DO PREVISTO NOS ARTIGOS 240 DO CPCE 405 DO CC. NO CASO, NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE, DE MODO QUE ESTÁCORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE OVALOR DEVIDODEVE SER CORRIGIDO NOS TERMOS ALUDIDOS, NÃO HAVENDO QUESE FALAR EM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. NO PONTO,RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. A QUESTÃO DOSHONORÁRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESEFIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AOAPRECIAR O TEMA 1076. NO CASO, O BANCO PLEITEIA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOSFIXADOS NA ORIGEM, DE R$ 1.000,00. TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 08/09/2022, ALIDE NÃO EXIGIU MAIOR COMPLEXIDADE, COM A REVISÃO DE DOISCONTRATOS NO FEITO, A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ E OVALOR DA CAUSA (R$ 6.828,58), ENTENDO CORRETA A APLICAÇÃO DODISPOSTO NO § 8º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, NA FORMADETERMINADA NA SENTENÇA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOSEM R$ 1.000,00, POIS INCLUSIVE EM VALOR INFERIOR AOSPARÂMETROS DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, NÃOHAVENDO QUE SE FALAR EM MINORAÇÃO. NO PONTO, RECURSODESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 489, §1º, IV e 927, III do CPC e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, vício de fundamentação e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrátic a, este relator conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater a aplicação dos referidos óbices sumulares. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida na íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: No caso concreto, verifica-se que as taxas de juros são muito superiores às divulgadas pelo Bacen, à época da contratação correspondente, já acrescidas do percentual de 30%, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restando configurada a abusividade alegada. Saliento, ainda, que embora a alegação da parte ré a respeito do risco da contratação, é sua a discricionariedade de conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado, não podendo, assim, com tal argumento, pretender justificar a adoção de juros muito superiores à média. Assim, cabível a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, à época da contratação correspondente (códigos 20745 e 25467 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público), conforme determinado na sentença. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) 2. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.