AREsp 2570185 - ACORDAO

AREsp 2570185 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio alegado apoiou-se em fatos e não em interpretação de lei, sendo, portanto, incabível o conhecimento por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Revisão Contratual, Abusividade De Taxa De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Revisão Contratual Abusividade De Taxa De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisar taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio alegado apoiou-se em fatos e não em interpretação de lei, sendo, portanto, incabível o conhecimento por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Nego provimento ao agravo interno