AREsp 2617250 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do acórdão estadual quanto à abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a necessidade de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento do acórdão estadual quanto à abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 540-541, e-STJ, e conhecer do agravo.