REsp 2088487 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta E. Corte, "descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp n. 1.392.245/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 7/5/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de violação à coisa julgada, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE ANTÔNIO MORAIS DOS SANTOS, contra decisão monocrática da lavra deste signatário, que deu parcial provimento ao seu recurso especial. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 930, e-STJ): EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO ELABORADO PELO EXPERT. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS SUBSEQUENTES. OBSERVÂNCIA AO TEMA 887, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão proferida nos autos, porquanto o cálculo elaborado pelo expert estabeleceu a incidência dos juros remuneratórios previstos expressamente no título executivo, além de que, com relação à correção monetária, restou observada a ratio decidendi do Resp n.º 1.391,198/RS - Tema 887, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso improvido. Opostos embargos de declaração (fls. 937-938 e 939-956, e-STJ), os quais foram assim decididos (fls. 969-970, e-STJ): EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS SUBSEQUENTES. OBSERVÂNCIA AO TEMA 887, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO SANADA. EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS. EMBARGOS DO BANCO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando esta estreita via recursal para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão assentada no acórdão embargado acerca da controvérsia posta à apreciação. 2. Deve ser acolhidos os embargos de declaração opostos pelo banco para fins de sanar a contradição apontada no acórdão e, assim, reforçar a conformidade do cálculo pericial aos critérios de atualização da dívida, legitimamente devidos aos expurgos inflacionários. 3. Não assiste razão ao autor embargante quando afirma a existência de omissão e obscuridade no aresto combatido, alegando que não se observou a integridade dos argumentos infirmados, isto porque o decisum esmiuçou adequada e suficientemente a questão posta, como também chegou à conclusão de que, no caso concreto, deve ser mantida a homologação do cálculo contábil. 4. Embargos da parte autora rejeitados. 5. Embargos do banco acolhidos, sem efeitos infringentes. Em suas razões recursais (fls. 978-1053, e-STJ), apontou o insurgente, além de dissídio jurisprudencial, violação (a) dos arts. 502, 503, 505 e 508 do CPC, ao argumento de ofensa à coisa julgada, uma vez que haveria no título executivo expressa previsão de juros remuneratórios, e (b) art. 1º da Lei n. 6.899/1981, alegando ser indevida a aplicação do IRP como índice de atualização monetária, na medida que não representa a inflação no período, devendo ser adotado o INPC, com os expurgos do IPC subsequentes. Após contrarrazões (fls. 1058-1063, e-STJ) e de decisão do Tribunal local admitindo o reclamo (fls. 1068-1073, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. Em decisão monocrática (fls. 1080-1085, e-STJ), este Relator deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a realização de novos cálculos, nos moldes da Lei nº 6.899/1981, substituindo-se o IRP por índice que melhor reflita a inflação. No mais, entendeu-se pela incidência dos óbices das súmulas 83 e 7 do STJ. Irresignado, o recorrente interpõe o presente agravo interno (fls. 1088-1146, e-STJ), no qual refuta a incidência dos óbices sumulares invocados e reafirma as violações legais apontadas. Resposta apresentada (fls. 1131-1140, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta E. Corte, "descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp n. 1.392.245/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 7/5/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de violação à coisa julgada, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. Conforme relatado, na decisão ora impugnada (fls. 1080-1085, e-STJ), deu-se parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a realização de novos cálculos, nos moldes da Lei nº 6.899/1981, substituindo-se o IRP por índice que melhor reflita a inflação, concluindo-se pela incidência dos óbices das súmulas 83 e 7 do STJ quanto aos demais pontos abordados. Neste agravo, defende o insurgente a inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares, afirmando, em apertada síntese, que decisão agravada não decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte e que a análise da matéria não demanda reapreciação de fatos ou provas (fls. 1089-1109, e-STJ). Sem razão, contudo. Como bem destacado na decisão ora agravada, o Tribunal local concluiu ser "indevida a inserção de juros remuneratórios na espécie, porquanto ausente o comando condenatório no título executivo judicial" (fl. 973, e-STJ), entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, segundo a qual "descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp n. 1.392.245/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 7/5/2015), fazendo incidir, na espécie, o óbice da Súmula 83 do STJ. Ademais, rever a conclusão da Corte local acerca da ocorrência de violação à coisa julgada apenas seria possível com nova incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA N. 7/STJ. INCLUSÃO DA VERBA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o fundamento adotado pelo Tribunal de origem exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, alegações suscitadas pelas partes em seus recursos, revelando-se claro, coerente e suficiente para justificar a conclusão adotada. 2. A análise das razões apresentadas pelo agravante, quanto à existência de previsão de juros remuneratórios no título executivo, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. Incide a Súmula n. 7/STJ. 3. "É indevida a inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos apresentados por ocasião do cumprimento de sentença, se o título exequendo não contemplou expressamente tal verba" (REsp n. 1.571.109/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Incide a Súmula n. 83/STJ. 4. A subsistência de fundamento jurídico não objetado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.266.550/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 948/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA 887/STJ. REVISÃO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna que, "em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente" (REsp n. 1.362.022/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021 - Tema 948/STJ). 2. Esta Corte Superior entende que "descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp n. 1.392.245/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 7/5/2015 - Tema 887/STJ). 3. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento desta Corte de Justiça sobre a matéria (Súmula n. 83/STJ), sendo inviável alterar a solução adotada na origem, uma vez que, para o acolhimento da pretensão, o caso exigiria reexame de matéria fática, o que não se admite no recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.099.273/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES APONTADOS COMO PARADIGMAS. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. É devida a inclusão dos juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença de ação civil quando há condenação expressa na sentença coletiva (REsp 1.392.245/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe de 07/05/2015). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo agravante, quanto à inexistência de previsão de juros remuneratórios no título executivo, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 5. Realizada a distinção ( distinguishing ) entre o caso concreto e os precedentes apontados como paradigmas, o julgador não está obrigado a aplicar a tese fixada no julgamento de recurso especial repetitivo. Precedentes. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.596.440/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) grifou-se Confira-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos envolvendo a mesma ação civil pública ora em análise: REsp n. 2.005.353, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 04/09/2023; REsp n. 2.079.978, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/08/2023; REsp n. 1.915.684, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 01/09/2022. De rigor, pois, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.