AREsp 2690961 - DECISAO

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Por se tratar de questões vinculadas ao Tema 27 do STJ quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; as demais alegações foram inadmitidas por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de prequestionamento,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 27 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 27 Do Stj) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à aplicação do Tema 27 do STJ
  2. 2 limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 alegação de violação do art. 421 do Código Civil e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões vinculadas ao Tema 27 do STJ quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; as demais alegações foram inadmitidas por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de prequestionamento, tornando o agravo previsto no art. 1.042 do CPC incabível; ante isso, o agravo não foi conhecido e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.