AREsp 2615811 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte considerou que, segundo a jurisprudência do STJ, a taxa média do BACEN é referencial útil, porém a simples superioridade da taxa contratada não caracteriza automaticamente abusividade; a demonstração do abuso depende das peculiaridades do caso concreto. Ademais, não foram...

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Parties
Agravante: Instituição financeira; Agravada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Mora, Efeito Suspensivo
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Contratos Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN Revisão Contratual +6 more

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Parties

Instituição financeira

Agravante

Parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Papel da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual sem reexame fático (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte considerou que, segundo a jurisprudência do STJ, a taxa média do BACEN é referencial útil, porém a simples superioridade da taxa contratada não caracteriza automaticamente abusividade; a demonstração do abuso depende das peculiaridades do caso concreto. Ademais, não foram demonstrados os requisitos para a concessão de efeito suspensivo e seria vedado o reexame fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • indeferido o pedido de efeito suspensivo
  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015