REsp 2106146 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que julgou demanda relativa à limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contrato. O Tribunal de origem deu provimento em parte ao recurso de agravo de apelação da ora recorrida nos termos da seguinte ementa (fl. 206): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES POR NÃO HAVER MÁ-FÉ DA PARTE RECORRIDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A readequação dos juros remuneratórios não enseja violação do princípio da pacta sunt servanda, mas decorre da proteção legal garantida ao consumidor. Limitada a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN. 2 . Consonante ao entendimento do STJ (REsp. n. 1.061.530/RS), haja vista a abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, fica afastada a mora contratual. 3. Uma vez revisionado o contrato, a repetição do indébito é o resultado, após a compensação de eventuais valores vencidos. Por não restar evidenciada a má-fé na conduta da ré, a restituição e/ou compensação devem ocorrer na forma simples. 4. Em decorrência do resultado, vai redimensionada a sucumbência em favor do procurador da parte autora. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Embargos de declaração rejeitados (fls. 241-246). No recurso especial, alega a recorrente afronta aos arts. 6º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003; 397 e 406 do Código Civil; e 52, § 1º, do Código Defesa do Consumidor, ao se insurgir contra o entendimento do Tribunal de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, porquanto configurado desiquilíbrio contratual e abusividade, e considerou descaracterizada a mora. Sustenta que os juros remuneratórios incididos em um contrato de mútuo bancário só podem sofrer interferência do Poder Judiciário quando cabalmente demonstrada a abusividade no caso concreto, e que improcedente a adoção da taxa média de mercado como limite objetivo na avaliação da abusividade, pois a taxa média deve ser um referencial e não um limite a ser imposto. Alega que não há abusividade na taxa pactuada, e que o Tribunal não se atentou às peculiaridades do caso concreto e às próprias circunstâncias da contratação. Por fim, aduz que o inadimplemento da obrigação caracteriza a mora do devedor, que apenas pode ser descaracterizada quando constatada efetiva irregularidade em encargo incidente no período de normalidade contratual. Suscita, outrossim, divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 468-475), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 478-483). É, no essencial, o relatório. Não merece prosperar o recurso. De início, verifica-se que a Corte de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela existência de abusividade dos juros remuneratórios a ensejar limitação da respectiva taxa . Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 201-203): Dos juros remuneratórios O ordenamento jurídico pátrio permite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média prevista pelo Banco Central como forma de proteção do consumidor, na hipótese em que, em razão do conteúdo do contrato, a obrigação se torne excessivamente onerosa a ele, bem como para obstar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. O parâmetro utilizado para aferição da abusividade contratual leva em consideração o índice aplicado ao contrato sobre o qual pretende-se a revisão e a taxa média de juros divulgada mensalmente pelo Banco Central, de modo que deve o Poder Judiciário utilizá-la como referencial para o redimensionamento eventualmente pretendido quando aquela estabelecida se mostra abusiva. Tal orientação tem seguimento no REsp n. 1.061.530/RS julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos: (..) E, na esteira do STJ, este Colegiado compartilha da compreensão de que são considerados abusivos os encargos remuneratórios que excedam de modo significativo à taxa média de juros publicizada pelo Banco Central, como é o caso em apreço. No ponto, importante salientar que a readequação dos juros remuneratórios não enseja violação do princípio da pacta sunt servanda como sustenta o apelado, já que, por se tratar de relação subsumida às normas do CDC, o seu cumprimento é mitigado em razão da vulnerabilidade inerente ao consumidor, que detém expressa proteção legal. Ao compulsar os contratos trazidos aos autos pela apelante (evento 1, CONTR6 e evento 1, CONTR7), tenho que merece prosperar a alegação de que os contratos apresentam taxa de juros superior às taxas divulgadas pelo mercado financeiro para o mesmo período, sendo possível a revisão dos contratos acostados ao feito, sob a ótica dos percentuais divulgados pelo Banco Central como taxa média do mercado, por entender que este parâmetro é o que melhor se enquadra nas ações de consumo. Dito isso, verifico que em ambos os contratos (evento 1, CONTR6 e evento 1,CONTR7), previam a taxa de juros mensal de 2,08% a.m. e 28,02% a. a. A média publicizada pelo Banco Central, por outro lado, previa ao tempo da contratação os encargos em 1,90% a.m. e 25,35% a.a (códigos 20746 e 25468 - taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres -pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS). À vista disso, embora respeite a compreensão do Magistrado de primeira instância, tenho que merece revisão no ponto, para redimensionar os juros remuneratórios ao percentual fixado pelo Banco Central, conforme acima mencionado. Nessa mesma linha, são os precedentes desta Câmara, que cito: (..) Assim, vai provido o pedido da parte autora, para redimensionar os juros remuneratórios de ambos os contratos para 1,90% a.m. e 25,35% a. a. Mora Em atenção ao disposto no art. 1.013, §1º, do CPC, passo a análise do ponto. No âmbito da descaracterização da mora, recordo que o STJ, por oportunidade do julgamento do REsp. n. 1.061.530/RS firmou o entendimento de que o encargo legal deve ser afastado na hipótese de reconhecimento da abusividade contratual. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual(juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" Assim, com a caracterização do percentual de juros de forma a configurar a abusividade contratual, sob a ótica do CDC, crível a modificação da sentença, para afastar a mora contratual. Assim, rever tal entendimento , a eventualmente ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Sendo assim, incidem, no caso, as Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis, cito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.529.789/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Outrossim, não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c", na hipótese em que está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Assim, a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. HANSENÍASE. PRESCRIÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SEGREGAÇÃO. ISOLAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação indenizatória por danos extrapatrimoniais por violação de princípios, direitos e garantias fundamentais e direitos de personalidade contra a União objetivando reparação pecuniária em decorrência da separação compulsória de sua genitora ocorrida à época da internação desta, em 1947, também compulsoriamente no Hospital Colônia de Itapuã, por ser portadora de hanseníase. II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. III - No que trata da apontada ofensa aos arts. 10 e 332, § 1º, do CPC/2015, e ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, a Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Nos casos de interposição do recurso, alegando divergência jurisprudencial quanto à mesma alegação de violação, a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.987.220/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.