AREsp 2724054 - DECISAO

AREsp 2724054 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por P. S. C. F. E I. E. L. E. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. A parte agravante, preliminarmente, defende a suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974, tendo em...

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Parties
Agravante: P. S. C. F. E I. E. L. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão De Processo Por Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

P. S. C. F. E I. E. L. E.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e súmula n. 481 do STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)