AREsp 2565541 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco Holding S.A. em face da seguinte decisão: Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE QUE É CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA CONTRATADA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO CRÉDITO CONCEDIDO E A DATADA CONTRATAÇÃO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS CONTRATADOS EXCEDEM À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, O QUE JUSTIFICA A SUA LIMITAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NEGATIVAÇÃO. CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, O AFASTAMENTO DA MORA OCORRE APENAS QUANDO HÁ COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, FICA DESCARACTERIZADA A MORA É VEDADA A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É POSSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, LIMITADA À TAXA DOS JUROS CONTRATUAIS DA NORMALIDADE E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA (SÚMULAS 294 E296 DO STJ). HIPÓTESE EM QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO FOI CONTRATADA, BEM COMO NÃO FOI DEMONSTRADA A SUA COBRANÇA, TORNANDO-SE IMPOSITIVO O DESPROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACÍFICO NO COLENDO STJ, QUE CULMINOU COM A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 322, É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO ERRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64; 39, 51 e 52, II, do Código de Defesa do Consumidor; e 397 e 406 do Código Civil, sob os argumentos de que "os juros remuneratórios incididos em um contrato de mútuo bancário só podem sofrer interferência do poder judiciário quando cabalmente demonstrada a abusividade no caso concreto" (e-STJ, fl. 343) e "que o inadimplemento da obrigação caracteriza a mora do devedor, que apenas pode ser descaracterizada quando constatada efetiva irregularidade em encargo incidente no período de normalidade contratual." Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal local adotou o entendimento de que, "para verificação da abusividade do encargo, deve-se fazer um comparativo entre a taxa de juros contratada e a taxa média de juros de mercado apurada pelo Banco Central, observando-se a natureza do crédito concedido, a data da contratação e uma margem de tolerância equivalente a 10%, na esteira do entendimento recentemente sedimentado por esta 23ª Câmara Cível" (e-STJ, fl. 268). Concluiu, assim, que a taxa contratada, de 2,57% (dois inteiros e cinquenta e sete centésimos percentuais) ao mês, era abusiva, diante da média de mercado de 1,93% (um inteiro e noventa e três centésimos por cento). Esta Corte Superior, todavia, tem firme jurisprudência no sentido de que a simples divergência entre a taxa de juros contatada e a média de mercado não bastam à conclusão da abusividade, na medida em que a média de mercado é um referencial a ser adotado, e não um marco definitivo da abusividade. A saber: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MORA CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo se apoiou na orientação do STJ, ao afirmar que a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários, de maneira que pode ser utilizada para fins de limitação do encargo pelo Poder Judiciário. Dissídio jurisprudencial, portanto, não demonstrado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) Não havendo nenhuma demonstração, no caso concreto, de abusividade da taxa de juros contratada, não pode haver modificação do contrato, o que, ademais, atrai a mora ao recorrido. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros tal como contratados e declarar a mora do recorrido. Nos termos dos artigos 82, § 2º, 85, § 2º e 86 do Código de Processo Civil, fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico para cada uma das partes, considerados os pedidos formulados na inicial, e custas em proporção, tudo a ser liquidado na fase própria. Intimem-se. Afirma que a decisão embargada padece de erro material, porquanto, com a permissão da cobrança da taxa de juros contratada, a demanda foi totalmente improcedente, a carrear ao autor os ônus de sucumbência. Pede o acolhimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A decisão embargada deu provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros remuneratórios estipulados em contrato. O acórdão estadual, todavia, reformou a sentença para o afastamento da "capitalização de juros e da comissão de permanência" (e-STJ, fl. 270), além de determinar a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, por considerá-los abusivos, redistribuindo os ônus da sucumbência. Não há, portanto, erro material algum na decisão embargada, porquanto o único ponto modificado por ela se relaciona à taxa de juros contratada, mantendo-se, entretanto, o afastamento da comissão de permanência e da capitalização de juros. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA