AREsp 2578754 - ACORDAO

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A Presidência reviu a decisão singular por entender que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 182 inaplicável), conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva nas circunstâncias do caso, impondo sua limitação à taxa média divulgada pelo Bacen; a reforma exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre a ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen)

Ratio Decidendi

A Presidência reviu a decisão singular por entender que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 182 inaplicável), conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva nas circunstâncias do caso, impondo sua limitação à taxa média divulgada pelo Bacen; a reforma exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.