AREsp 2572782 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 448/457) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 182/STJ. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 442/444). Em suas razões, a agravante alega ter impugnado todos os fundamentos da decisão que, na origem, negou seguimento ao esp ecial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 461). É o relatório. Decido. A então eminente Ministra Presidente desta Corte, às fls. 425/426 (e-STJ), não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ. Entretanto, verifico que, de fato, houve, por parte da recorrente, a devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Dessa forma, a decisão merece ser reconsiderada, a fim de que seja afastado o não conhecimento do agravo interposto, prosseguindo-se com seu exame. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 223): APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS LIMITADOS PELA TAXA PUBLICADA EM TABELA DO BACEN. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 255/259). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 266/282), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 421 do CC/2002 e 927 do CPC/015. Sustentou que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade, devendo serem considerados fatores como os custo da captação dos recursos no local e época do contrato, o valor e o prazo do financiamento, fontes de renda e as garantias ofertadas, dentre outros" (e-STJ fl. 274). Afirmou que deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.061.530/RS. A seu ver, "não há ilegalidade nem abusividade nos juros pactuados no contrato, os quais estão de acordo com a média de mercado própria às peculiaridades do empréstimo em questão" (e-STJ fl. 276). Indicou julgado do TJRS, a fim de demonstrar a divergência de entendimentos. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 391/395). No agravo (e-STJ fls. 409/417), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Sem contraminuta. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, sem, todavia, fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto (e-STJ fl. 227): As partes celebraram quatro contratos de empréstimo pessoal, não consignado, para composição de uma dívida. Sendo assim, entendo que a tabela aplicável ao caso é da série 25465 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), que na época da contratação tinha juros médios de 3,85% a.m. e 57,44% a.a.. Destarte, nesse particular, a decisão comporta reforma, conforme postulado pela parte autora. A jurisprudência do STJ, por outro lado, orienta-se pela adoção da cha mada "taxa média de mercado" somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado e, fora dessa hipótese, o índice apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abuso no caso em exame, que "haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação" (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021). Aliás, "foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média" (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Assim, destaca-se que "a redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen .. está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS" (AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. .. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." .. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. .. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Conclui-se, portanto, que esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, pois a Corte local utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, deixando de analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para os contratos de empréstimo pessoal. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos requisitos acima estabelecidos pela jurisprudência do STJ, proceda a novo julgamento, considerando as particularidades do caso concreto e verificando a existência de abusividade dos juros remuneratórios. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte de fls. 425/426 (e-STJ) para CONHECER do agravo e DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que um novo julgamento seja realizado, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Publique-se e intimem-se. EMENTA