AREsp 2696208 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e apontar a ausência de prova por parte da instituição financeira sobre custo de captação, spread e demais elementos, fundamentou adequadamente a limitação das taxas de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN; tal análise envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), e a incidência da Súmula n. 83 impediu revisão pela via especial. Ademais, as demais alegadas violações formais não foram debatidas no acórdão recorrido ou foram arguidas de forma genérica, atraindo súmulas que obstam o conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Efeito Suspensivo
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 aplicação de taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 dissídio jurisprudencial e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e apontar a ausência de prova por parte da instituição financeira sobre custo de captação, spread e demais elementos, fundamentou adequadamente a limitação das taxas de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN; tal análise envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), e a incidência da Súmula n. 83 impediu revisão pela via especial. Ademais, as demais alegadas violações formais não foram debatidas no acórdão recorrido ou foram arguidas de forma genérica, atraindo súmulas que obstam o conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo