AREsp 2737620 - DECISAO

AREsp 2737620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise detalhada das circunstâncias fáticas e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa por falta de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa contratada (987,22% ao mês versus média BACEN 122,84% ao mês); a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 valoração da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 ônus da instituição financeira de demonstrar justificativas fáticas para taxa elevada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise detalhada das circunstâncias fáticas e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade da taxa por falta de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa contratada (987,22% ao mês versus média BACEN 122,84% ao mês); a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.