AREsp 2701848 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042 do CPC/15), interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, manejado com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 668-669, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. - PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES - DESCABIDO O PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PORQUANTO, EM QUE PESE A DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBSERVA-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇATEM ORIENTADO PELA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 18, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 6.024/74, NO QUE TANGE ÀS AÇÕES DE CUNHO NÃO-EXECUTIVO, COMO É O CASO DA PRESENTE AÇÃO. NÃO CONHECIDO, NO MAIS, O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VEZ QUE POSTULADO DE MANEIRA IMPRÓPRIA, A TEOR DO ARTIGO 99 DO CPC.- A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA Nº 382 DO STJ. NA ESPÉCIE, TENDO EM CONTA A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, VERIFICAM-SE, CONTUDO, JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. - UMA VEZ REVISADA A CLÁUSULA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IGP-M A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.- DESCABIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES COM PARCELAS VINCENDAS. HAVENDO VALORES A COMPENSAR, ESTA DEVE INCIDIR TÃO SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL.- OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS VÃO INVERTIDOS. TENDO EM CONTA QUE A LIDE TEVE ORDINÁRIO TRÂMITE E NÃO APRESENTOU MAIOR COMPLEXIDADE, SE AFIGURA VIÁVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONFORMIDADE, AINDA, COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL NA MATÉRIA. REJEITARAM AS PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. Após decisão do STJ, a Corte local manteve o desprovimento do recurso especial, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 1.121-1.122, e-STJ): APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS E TAXA MÉDIA. RETORNO DO STJ. NOVO EXAME À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR. - ABUSIVIDADE DOS JUROS (APELO DEMANDADO) - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA 382 DO STJ. NO CASO EM TELA, TODAVIA, TENDO EM CONTA A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. VERIFICA-SE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES Á TAXA MÉDIA DE MERCADO. - EM VISTA DA ORIENTAÇÃO PACIFICADA NA CORTE SUPERIOR ( RESP 1.061.530-RS) PASSA-SE AO EXAME DA ALEGADA ABUSIVIDADE, ENTÃO COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. - TOCANTE AO PERFIL DO CLIENTE OU PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO, ESTES NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS, NO CASO EM APREÇO. NÃO RESTOU COMPROVADO. PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O RISCO DA CONTRATAÇÃO, RESSALVANDO QUE HÁ, DE SUA PARTE. DISCRICIONARIEDADE AO CONCEDER EMPRÉSTIMOS A DETERMINADO SEGMENTO DE CLIENTES, EM CONCORRÊNCIA COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATUANTES NO MERCADO. DE FORMA QUE NÃO SE PODE VALER DE TAL ARGUMENTO PARA PRETENDER JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE JUROS MUITO SUPERIORES Á MÉDIA - EM DETRIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. - AINDA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGUE A RESPEITO DO RISCO DA CONTRATAÇÃO, IMPENDE RECONHECER QUE IIÁ, DE SUA PARTE, DISCRICIONARIEDADE AO CONCEDER EMPRÉSTIMOS A DETERMINADO SEGMENTO DE CLIENTES, EM CONCORRÊNCIA COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATUANTES NO MERCADO, DE FORMA QUE NÃO SE PODE VALER DE TAL ARGUMENTO PARA PRETENDER JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE JUROS MUITO SUPERIORES Á MÉDIA. - E, SENDO O BANCO A PARTE HIPERSSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, É INEQUÍVOCO SEU PRÉVIO CONHECIMENTO DOS RISCOS DO NEGÓCIO, EXISTENTES QUANDO DA CONTRATAÇÃO, NÃO PODENDO SER EVENTUAIS PECULIARIDADES OPONÍVEIS PARA LHE BENEFICIAR NA CONTRATAÇÃO EM DETRIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. - NO MAIS, OS ITENS ELENCADOS PELO RECORRIDO, AO INVÉS DE DENOTAREM VERDADEIRAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE, RELATIVAS AO CONTRATO EM TELA OU Á PARTE AUTORA. COMO CLIENTE, SE PERFAZEM BASTANTE GENÉRICAS, TANTO QUE TRAZIDOS REPETIDAMENTE NOS RECURSOS OU DEFESAS EM MASSA DA FINANCEIRA. ASSIM, PERCEBE-SE QUE, OU SE LIMITAM A APRESENTAR RELATO DO PRODUTO OFERECIDO (COMO OS ITENS 3, 4 E 5), OU DENOTAM CARACTERÍSTICAS UM TANTO TEÓRICAS E GERAIS. COMO A INADIMPLÊNCIA DO ESTADO, E NÃO ESPECIFICAMENTE DO CLIENTE (ITENS 1 E 2). ASSIM, EM QUE PESE TENHA SE DISCORRIDO SOBRE COMO FUNCIONA A GESTÃO DA FINANCEIRA NO SEGMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMO A ANÁLISE DO PERFIL DO CLIENTE, OS CUSTOS DE CONCESSÃO, ETC, NÃO IIÁ DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO PORQUÊ SE APLICOU A RESPECTIVA TAXA NO CONTRATO REVISANDO. FACE A PARTICULARIDADES DO CLIENTE - PARTE AUTORA. - IN CASU,; MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS, E A REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO, SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.160-1.166, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 1.172-1.198, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 51, IV e § 1º, III, do CDC, 1.022, II, do CPC. Sustenta, em síntese, que a mer a comparação dos juros remuneratórios contratados com a taxa média da época não é suficiente para ensejar a redução, eis que não demonstra no caso concreto a abusividade. Sem contrarrazões (certidão às fls. 1.424, e-STJ). Após a apresentação das contrarrazões, o apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Sem contraminuta (certidão às fls. 1. 467, e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, inferido o benefício da gratuidade de justiça, porquanto a parte não demonstrou qualquer alteração fática após a análise de pedido idêntico na decisão do juízo de admissibilidade, oportunidade na qual consignou-se ato incompatível com o pedido, pois houve recolhimento do preparo recursal. 2. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp 2.290.556/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023), não havendo falar, portanto, em suspensão. 3. Afasta-se, ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1024735/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1224697/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018. 4. Conforme entendimento desta Corte, o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.093.714/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) 4.1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou (fls. 1.118, e-STJ): Tem-se, na espécie, dois contrato de empréstimo consignado. O primeiro, de nº 3811941167 (contrato 3, evento 13), firmado em 05/11/2020, com previsão de taxa contratual de juros de - 3,99% ao mês e 59,89% ao ano, enquanto a taxa média mensal de juros, das operações de crédito com recursos livres - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, na época da contratação era de 1,24% a.m. O segundo, de nº 3813836017 (contrato 4, evento 13), firmado em 11/06/2021. com previsão de taxa contratual de juros de - 4,35% ao mês e 66,66% ao ano, enquanto a taxa média mensal de juros, das operações de crédito com recursos livres - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, na época da contratação era de 1,26% a.m. Ocorre que, levando em consideração a tabela do Bacen para as operações da espécie, constata-se que os juros remuneratórios pactuados estão consideravelmente superiores à taxa média de mercado. Tocante às peculiaridades da operação, ou ao perfil do cliente, as circunstâncias alegadas não modificam o raciocínio então traçado - de abusividade nos juros, ressalvando que a contratação decorre de livre vontade das partes e, sobretudo, que não restou comprovada a taxa de risco da operação. Ainda que a Instituição Financeira alegue a respeito do risco da contratação, impende reconhecer que há, de sua parte, discricionariedade ao conceder empréstimos a determinado segmento de clientes, em concorrência com as demais instituições financeiras atuantes no mercado, de forma que não se pode valer de tal argumento para pretender justificar a adoção de juros muito superiores à média. Ademais, sendo o Banco a parte hiperssuficiente da relação jurídica, é inequívoco seu prévio conhecimento dos riscos do negócio, existentes quando da contratação, não podendo ser eventuais peculiaridades oponíveis para lhe beneficiar na contratação - em detrimento do equilíbrio contratual. No mais, os itens elencados, ao invés de denotarem verdadeiras peculiaridades da espécie, relativas ao contrato ou à parte autora, como cliente, se perfazem bastante genéricas, tanto que trazidos repetidamente nos recursos ou defesas em massa da Financeira. Assim, percebe-se que, ou se limitam a apresentar relato do produto oferecido (como os itens 3, 4 e 5), ou denotam características um tanto teóricas e gerais, como a inadimplência do Estado, e não especificamente do cliente (itens 1 e 2). Assim, em que pese se narre como funciona a gestão da Financeira no segmento dos empréstimos consignados, como a análise do perfil do cliente, os custos de concessão, etc, não há demonstração efetiva do porquê se aplicou a respectiva taxa no contrato revisando, face a particularidades do cliente - parte autora. Assim sendo, mantenho o julgamento do recurso e o reconhecimento da abusividade dos juros. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado, considerando que no "Tocante às peculiaridades da operação, ou ao perfil do cliente, as circunstâncias alegadas não modificam o raciocínio então traçado - de abusividade nos juros, ressalvando que a contratação decorre de livre vontade das partes e, sobretudo, que não restou comprovada a taxa de risco da operação." (fl. 1.118, e-STJ), de maneira que rever tal entendimento demandaria promover o reexame do arcabouço fático probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.021.348/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto ao pedido da agravante decorrente da decretação de sua liquidação extrajudicial, não merece acolhimento, em razão da obrigatoriedade do prequestionamento dos temas apontados no apelo especial. Sendo assim, o surgimento de fato superveniente capaz de alterar o tratamento dado à pretensão recursal não pode ser admitido, tendo em vista que a causa de pe dir dos recursos dirigidos às Cortes Superiores se encontra vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido. 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, porque o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. Precedentes. 3. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.311.281/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) grifou-se 5. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA