AREsp 2552265 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou fato superveniente capaz de alterar a decisão agravada; além disso, a limitação das taxas de juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade e não se sustenta apenas no cotejo com a taxa média de mercado, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIO ALEMIDA DE ABREU; Agravada: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

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Parties

MARIO ALEMIDA DE ABREU

Agravante

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários em relação de consumo
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para limitar juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou fato superveniente capaz de alterar a decisão agravada; além disso, a limitação das taxas de juros remuneratórios exige demonstração cabal da abusividade e não se sustenta apenas no cotejo com a taxa média de mercado, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios, nos termos da jurisprudência do STJ