REsp 2153783 - DECISAO

REsp 2153783 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, ainda que a taxa média do Bacen seja apenas referencial e não teto absoluto, a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada nos autos (diferença significativa entre taxa contratada e média de mercado) e a...

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Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada estar acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen configura, por si só, abusividade
  2. 2 Padrões probatórios e critérios para revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, ainda que a taxa média do Bacen seja apenas referencial e não teto absoluto, a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada nos autos (diferença significativa entre taxa contratada e média de mercado) e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.