AREsp 2728377 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Interno Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o simples cotejo entre a taxa contratada e a média de mercado do BACEN é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 Requisitos para revisão de taxas de juros em contratos de consumo (necessidade de demonstração das peculiaridades da hipótese concreta)
3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a corte de origem concluiu, com base nas peculiaridades da causa, que os juros remuneratórios pactuados não eram manifestamente abusivos; não se admite, na via extraordinária, o revolvimento fático-probatório ou a limitação da taxa apenas pelo cotejo com a média de mercado, estando a matéria submetida às Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

• Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, observada a gratuidade de justiça concedida na origem
• Advertência de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015