AREsp 2760326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros à média do BACEN é cabível quando...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas dos arts. 927 do CPC e 421 do CC/02 (arguição do agravante)
  2. 2 se a taxa média do mercado pode ser adotada como limite para juros remuneratórios
  3. 3 se juros superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a limitação dos juros à média do BACEN é cabível quando demonstrada significativa discrepância e, no caso, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base nas provas, sem violar direito federal passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
  • Publique-se.