AREsp 2762024 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ ao verificar a abusividade dos juros com fundamentação sobre as peculiaridades do caso; a decisão recorrida não se prestou a reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ ao verificar a abusividade dos juros com fundamentação sobre as peculiaridades do caso; a decisão recorrida não se prestou a reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de cerceamento é improcedente por ter o juízo de primeiro grau considerado o feito suficientemente instruído; pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; aplicação de súmula 83 impede conhecimento pela alínea a quando recorre-se por dissídio jurisprudencial sem preencher requisitos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.