AREsp 2760357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e porque, quanto à matéria central (reconhecimento da abusividade dos juros), o Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em sede de recurso...

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Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Desc Caracterização Da Mora
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 421 CC; arts. 355, 356 e 927 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e porque, quanto à matéria central (reconhecimento da abusividade dos juros), o Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; consequentemente o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015