AREsp 2761655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem de que os juros pactuados eram abusivos e deveriam ser limitados à taxa média de mercado depende de análise fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao reexame em recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem de que os juros pactuados eram abusivos e deveriam ser limitados à taxa média de mercado depende de análise fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se.