AREsp 2642002 - DECISAO

AREsp 2642002 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou a abusividade da taxa remuneratória diante da discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central, tornando cabível a limitação dos juros; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão de taxa de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou a abusividade da taxa remuneratória diante da discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central, tornando cabível a limitação dos juros; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Intimem-se.