AREsp 2756652 - DECISAO

AREsp 2756652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada (não houve omissão), reconheceu cabalmente a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (taxa contratada de 4,43% ao mês versus média de 1,63% ao mês e baixa...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

consumidora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado para aferição (art. 51 do CDC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada (não houve omissão), reconheceu cabalmente a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (taxa contratada de 4,43% ao mês versus média de 1,63% ao mês e baixa probabilidade de inadimplência devido ao desconto em folha) e, ademais, o provimento pretendido demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.