AREsp 2756346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões decididas pelo Tribunal de origem (ausência de cerceamento por indeferimento de perícia e reconhecimento da abusividade dos juros) envolveram análise fático-probatória e interpretação contratual, sujeitas ao óbice das Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Repetição/compensação Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Súmula 7/stj Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros e utilização da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões decididas pelo Tribunal de origem (ausência de cerceamento por indeferimento de perícia e reconhecimento da abusividade dos juros) envolveram análise fático-probatória e interpretação contratual, sujeitas ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a taxa média do BACEN é parâmetro aceitável para aferição da abusividade; assim não cabia ao STJ reexaminar essas conclusões, procedendo-se apenas à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.