AREsp 2737257 - DECISAO

AREsp 2737257 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido quanto ao mérito da insurgência porque a arguição baseada no art. 421 do CC e a alegada divergência jurisprudencial eram deficientemente fundamentadas (falta de comando normativo suficiente e ausência de indicação do dispositivo federal para dissídio), incidindo os óbices das Súmulas 284 STF e 211 STJ; contudo, os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada (aplicação da Súmula 98 STJ).

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; mantida a decisão de mérito/ sucumbência fixada na origem quanto às demais questões.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 421 do Código Civil foi violado ao reconhecer abusividade de juros contratuais
  2. 2 Prequestionamento e exigência de indicação do dispositivo legal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 STF por deficiência de fundamentação quando não indicado dispositivo federal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido quanto ao mérito da insurgência porque a arguição baseada no art. 421 do CC e a alegada divergência jurisprudencial eram deficientemente fundamentadas (falta de comando normativo suficiente e ausência de indicação do dispositivo federal para dissídio), incidindo os óbices das Súmulas 284 STF e 211 STJ; contudo, os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada (aplicação da Súmula 98 STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; mantida a decisão de mérito/ sucumbência fixada na origem quanto às demais questões.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao agravo para afastar a multa imposta à recorrente pela oposição de embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)