AREsp 2691290 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, cuja conclusão de abusividade dos juros remuneratórios decorreu de apreciação probatória e interpretação contratual; a modificação exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, cuja conclusão de abusividade dos juros remuneratórios decorreu de apreciação probatória e interpretação contratual; a modificação exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem e a decisão monocrática mantida pela relatoria.