AREsp 2774782 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/09/2024. Concluso ao gabinete em: 28 /10/2024. Ação: de revisão contratual proposta por MARIA LÚCIA ANTUNES RODRIGUES, em desfavor de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais "para declarar nulo os juros abusivos nos contratos que deverão observar a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e praticadas nas operações similares na mesma época. A restituição deverá ocorrer na forma simples, autorizando-se sua compensação, no saldo em aberto. Em havendo crédito em favor da parte a autora, o valor a ser restituído deverá ser corrigido pelo IPCA-E e jutos de mora de 1% ao mês a contar da citação. A parte requerida fora condenada em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa." (e-STJ, fl. 697) Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS - ALEGAÇÃO QUANTO AO MÉRITO COMPROVADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 696) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do CC 927; do Código de Processo Civil e 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial. Argumenta que a "taxa média de mercado" foi utilizada como única ferramenta para aferir a abusividade dos juros, o que contraria entendimentos do STJ que afirmam que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não pode ser usada como limite absoluto. Pugna pelo reconhecimento da legitimidade das taxas de juros cobradas no contrato em discussão. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da súmula 568/STJ (abusividade dos juros remuneratórios) A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.061.530/RS, DJe de 10/03/2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, entende que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. As duas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior, nos termos do que restou consolidado no referido precedente, entendem que a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não evidencia, por si só, abusividade em face do consumidor, de modo que os juros remuneratórios afiguram-se abusivos e devem ser limitados à média de mercado quando houver, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média praticada em operações da mesma espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.018.402/RS, 4ª Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023; e AgInt no AREsp n. 2.161.895/RS, 3ª Turma, DJe de 19/10/2022. Na hipótese sob julgamento, o Tribunal de origem, analisou a questão relativa à abusividade dos juros remuneratórios sob o enfoque do REsp 1.061.530/RS, consignando que: "Dos autos, observa-se que as taxas cobradas em contrato, estão muito além dessa uma vez e meia, cuja variação contratual é de 19,00% a 22,00% ao mês, o que em muito supera os valores da taxa média daquele ano. Ainda que o apelado tenho assinado a contratação e tomado ciência da taxa contratada, não há evidencias de que havia ciência de sua parte da real taxa média de mercado à época. Desta feita é o caso de proceder-se a limitação da taxa média vigente à época da contratação. Assim, é o caso de se proceder à repetição do indébito de forma atualizada, nos moldes determinados pelo juízo de piso." (e-STJ, fls. 698/699) Verifica-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, quanto ao ponto. - Do dissídio jurisprudencial A incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (abusividade da taxa de juros remuneratórios), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.029.991/SC, 3ª Turma, DJe de 17/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários já fixados (e-STJ, fl. 699), em 5%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.